Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI

Índios Mayoruna do Médio Solimões

 

quem tem direito?

 

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é um documento administrativo fornecido pela FUNAI, instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973: "O registro administrativo constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova."

Em outras palavras, o RANI pode servir como documento para solicitar o registro civil. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e para cada registro é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Importante: O RANI é um documento administrativo e não substitui a certidão de nascimento!

O RANI dá acesso a algum benefício especial?

Não. O RANI é um documento administrativo e não confere nenhum benefício especial ao seu possuidor, nem é garantia ou condição exclusiva de pertencimento étnico.
Entretanto, como muitos indígenas nascem sem nenhuma assistência, longe de hospitais ou maternidades, o RANI pode ser utilizado para dar entrada na Certidão de Nascimento Civil:
"O registro administrativo constituirá, quando couber, documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova" Lei 6.001/73, Artigo 13, parágrafo único.

 varias discussões já ocorreram sobre a emissão desse documento, e são vários os questionamentos, pois muitos dos que dependem desse documento não conseguem, pois a maioria dos não índios tem e recebem todos os benefícios dos indígenas que vivem em aldeia.

A 1ª Reunião do GT do RANI ocorreu no mês de junho em cumprimento a Portaria nº 195 PRES de 25 de março de 2015. O primeiro encontro, que teve a participação de representantes das Coordenações Regionais de Roraima, Vale do Javari, Madeira, Sul da Bahia, Litoral Sul, Interior Sul, Campo Grande e Ponta Porã, das Coordenações-Gerais, CGPDS, CGPC, CGID, CGMT, CGIIRC e Procuradoria da FUNAI, foi marcado pelo debate sobre o contexto atual do serviço de emissão dos registros administrativos da Funai, sobre as dificuldades do processo de execução do serviço nas diversas regiões do país e sobre o alcance da finalidade estatística dos registros para a Funai, conforme prevê a Portaria nº 003 de 14 de janeiro de 2002 que regulamenta as emissões do Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) e do Registro Administrativo de Óbito Indígena (RAOI).

O Encontro também trouxe ao debate, discussões sobre os efeitos destes registros para a melhoria da acessibilidade dos povos indígenas ao Registro Civil de Nascimento (RCN) e para a proteção social dos povos indígenas em situação de vulnerabilidade social.

A partir de então o GT iniciou a proposição de uma nova finalidade para os registros administrativos, fundamentada na prática social que atribuiu ao documento outras finalidades. A finalidade construída inicialmente continuará a ser debatida e definida mais rigorosamente na próxima reunião do GT. Dentre outros encaminhamentos, a primeira reunião do GT concluiu que antes de mais nada há a necessidade urgente de modernização tecnológica dos processos de administração dos registros administrativos, por meio de uma base cadastral única, integrada e monitorada por todas as Coordenações Regionais e respectivas Coordenações Técnicas Locais.

fonte;  http://www.funai.gov.br